A.C. Freitas Advogados

Real Estate

In our practice, we deal with a variety of property, land and construction issues. Our specialized team provides comprehensive client support at all stages of the real estate buying, selling and leasing process, as well as simplifying bureaucratic issues related to property rights. We ensure that all real estate transactions comply with current legislation and protect the interests of buyers, sellers and tenants.

Our work includes:

  • Consulting, advisory and counseling services in real estate development, incorporation and implementation projects;
  • Guidance on the regularization of urban or rural properties, real estate registrations and administrative procedures before the Real Estate Registry;
  • Assessoria em transações imobiliárias, contratos de compra e venda, locações, regularização de imóveis, financiamento imobiliário, hipotecas, alienações fiduciárias, incorporações, entre outros;
  • Representação em ações judiciais de direito de propriedade, como usucapião, despejo e desapropriação, além de atuação em negociações extrajudiciais;
  • Defesa e ingresso de procedimentos administrativos e ações judiciais para enquadramento tributário relacionado à incidência de IPTU e ITBI.